TRC
451/10.2GAACB-A.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
renovação de licença de uso e porte de arma da classe D, é necessária a audição presencial do arguido antes de se decidir ou, ao menos, deve possibilitar-se essa
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
renovação de licença de uso e porte de arma da classe D, é necessária a audição presencial do arguido antes de se decidir ou, ao menos, deve possibilitar-se essa
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A “idoneidade”, a que aludem os artigos 14º a 17º, da Lei
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