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1. TRG2025-10-29

   4223/23.6T8VNF-C.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Para que que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso de apelação

   • OPOSIÇÃO À PENHORA
   • PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
   • RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
   • REQUISITOS
   • VALOR A GARANTIR
   • IDONEIDADE
2. TRG2019-12-17

   21/16.1T8VPC-B. G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   Sumário (da relatora): I. Sendo o objecto legal da prova pericial a

   • PROVA PERICIAL
   • IDONEIDADE
   • COMPETÊNCIA DO PERITO
3. TRC2015-09-16

   3/13.5GACVL-A.C1

   Relator: OLGA MAURÍCIO

   I - A idoneidade exigida para a concessão de autorização de uso de

   • LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA CLASSE C
   • IDONEIDADE