TRC
451/10.2GAACB-A.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
não tem que assumir a mesma forma em todos o actos processuais, podendo passar da simples notificação do arguido (ou outro sujeito processual) para que se pronuncie querendo, por escrito
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
não tem que assumir a mesma forma em todos o actos processuais, podendo passar da simples notificação do arguido (ou outro sujeito processual) para que se pronuncie querendo, por escrito
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
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