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1. TRC2015-07-08

   451/10.2GAACB-A.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - Resulta deste preceito [art.61.º, n.º 1, alíneas a) e

   • RECONHECIMENTO
   • IDONEIDADE
   • RENOVAÇÃO
   • LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA
   • AUDIÇÃO PRESENCIAL DO REQUERENTE
   • NULIDADE
2. TRC2013-09-24

   1848/11.6TBTNV-B.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   1. A caução, quando exigida por lei, deve constituir “um mais” em

   • CAUÇÃO
   • INCIDENTE
   • IDONEIDADE
   • CAUÇÃO HIPOTECÁRIA