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1. TRC2015-07-08

   451/10.2GAACB-A.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - Resulta deste preceito [art.61.º, n.º 1, alíneas a) e

   • RECONHECIMENTO
   • IDONEIDADE
   • RENOVAÇÃO
   • LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA
   • AUDIÇÃO PRESENCIAL DO REQUERENTE
   • NULIDADE
2. TRC2014-07-10

   184/11.2PBLRA-B.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I - Na actual redacção do artigo 14.º, n.º 2, da

   • LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA
   • IDONEIDADE