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1. TRC2012-03-21citado por 1

   47/08.9TAAVZ.C3

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   A “idoneidade”, a que aludem os artigos 14º a 17º, da Lei

   • LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA
   • IDONEIDADE
2. TRC2015-09-16

   3/13.5GACVL-A.C1

   Relator: OLGA MAURÍCIO

   I - A idoneidade exigida para a concessão de autorização de uso de

   • LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA CLASSE C
   • IDONEIDADE
3. TRC2015-07-08

   451/10.2GAACB-A.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - Resulta deste preceito [art.61.º, n.º 1, alíneas a) e

   • RECONHECIMENTO
   • IDONEIDADE
   • RENOVAÇÃO
   • LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA
   • AUDIÇÃO PRESENCIAL DO REQUERENTE
   • NULIDADE