TRC
451/10.2GAACB-A.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
princípio do contraditório não tem que assumir a mesma forma em todos o actos processuais, podendo passar da simples notificação do arguido (ou outro sujeito processual) para que se pronuncie ... concedido, até ao direito de presença, com assistência de defensor, nos actos processuais que directamente lhe disserem respeito. II - Face ao estabelecido no art.14