2 resultados

1. TRC2015-09-16

   3/13.5GACVL-A.C1

   Relator: OLGA MAURÍCIO

   I - A idoneidade exigida para a concessão de autorização de uso de

   • LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA CLASSE C
   • IDONEIDADE
2. TRC2014-07-10

   184/11.2PBLRA-B.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I - Na actual redacção do artigo 14.º, n.º 2, da

   • LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA
   • IDONEIDADE