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1. TRE2019-11-05

   9/18.8GCCVD.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - A estrutura acusatória do processo penal português implica, necessariamente, que, no

   • REQUERIMENTO PARA A ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • IDENTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
2. TRE2018-03-08

   22/16.0 GEALR.E1

   Relator: ANTÓNIO CONDESSO

   I – A prova por reconhecimento pressupõe que não esteja identificado o agente

   • RECONHECIMENTO DE PESSOAS
   • IDENTIFICAÇÃO DO ARGUIDO