5180/23.4T8VIS-A.C1

Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ

Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, constitui pressuposto essencial para a livre circulação das decisões judiciais sem necessidade de exequatur. II - A invocada insuficiência

• TÍTULO EXECUTIVO EUROPEU
• REQUISITOS
• IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS DEVEDORES