946/22.5T8CTB.C1

Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

I – A indemnização por incapacidade temporária para o trabalho e a prestação

• INDEMNIZAÇÃO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO
• PRESTAÇÃO POR INCAPACIDADE PERMANENTE
• BAIXA MÉDICA POR RECIDIVA
• IDENTIDADE DO DANO
• NÃO CUMULAÇÃO
• ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA