442/13.1TBVRM.G1.G1

Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador” ao segurado cabendo, consequentemente, a “declaração inicial do risco” como impõe o indicado normativo ... referência ao homem médio, deverão ter-se por significativas para a apreciação do risco pelo segurador. III. O incumprimento doloso do dever referido no n.º 1 do artº 24º

• CONTRATO DE SEGURO
• OBRIGAÇÕES DO SEGURADO
• DECLARAÇÃO INICIAL DE RISCO
• IDENTIDADE DO CONDUTOR
• EMPRÉSTIMO REGULAR DE VEÍCULO