TRG
602/05-2
Relator: MARIA AUGUSTA
Nada na lei impõe que o procedimento por contra-ordenação tenha início num auto de notícia, sendo o Decreto-Lei nº 433/82 omisso sobre tal questão e aplicando ... resulta que deve ser levantado auto quando for presenciada a infracção, mas também qualquer pessoa pode efectuar a denúncia. II – Por outro lado, do auto pode nem sequer constar