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1. TRC2006-06-14citado por 1

   1008/06

   Relator: LUÍS RAMOS

   1. Só a ausência total de identificação ou a indicação insuficiente de

   • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
   • IDENTIDADE DO ARGUIDO
   • REJEIÇÃO
2. TRG2005-06-13

   602/05-2

   Relator: MARIA AUGUSTA

   I – Nada na lei impõe que o procedimento por contra-ordenação tenha

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • AUTO DE NOTÍCIA
   • IDENTIDADE DO ARGUIDO