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1. TRG2023-03-16

   809/21.1T8VRL-B.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   - A autoridade do caso julgado não depende da verificação integral ou completa

   • NULIDADE DA DECISÃO
   • CASO JULGADO
   • AUTORIDADE DO CASO JULGADO
   • IDENTIDADE DE SUJEITOS
2. TRC2019-02-26

   1600/16.2T8FIG.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1. A autoridade do caso julgado tem o efeito positivo de impor

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • CASO JULGADO
   • IDENTIDADE DE SUJEITOS
   • AUTORIDADE DO CASO JULGADO
3. TRG2013-03-19

   106/04.7TBMNC.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   A declaração de extinção de uma servidão de passagem, que onerava um

   • CASO JULGADO
   • SERVIDÃO DE PASSAGEM
   • EXTINÇÃO
   • IDENTIDADE DE SUJEITOS