TRG
294/18.5T8PRG-A.G1
Relator: PAULO REIS
decisão de questões conexas com aquela, pelo que cumpre ter em conta a resolução das questões fáctico-jurídicas prévias que constituam pressuposto ou antecedente lógico da decisão final ... negativo e efeito positivo, traduzindo-se o primeiro numa proibição de repetição de nova decisão sobre a mesma pretensão ou questão, por via da exceção dilatória de caso julgado