Parecer n.º 13/1996

Relator: SOUTO DE MOURA

circule em lugar público ou sujeito a vigilância policial; 2- Em obediência ao princípio da tipicidade legal das medidas de polícia, consagrado no n 2 do artigo 272 da Constituição

• IDENTIDADE
• RECUSA DE IDENTIFICAÇÃO
• INTERESSE PÚBLICO
• IMPEDIMENTO
• GNR
• CRIME