Parecer n.º 13/1996

Relator: SOUTO DE MOURA

polícia, em que se incluam as ordens de identificação aludidas, estão sujeitos ao princípio da imparcialidade da Administração Pública, consagrado no n 2 do artigo 266 da Constituição da República

• IDENTIDADE
• RECUSA DE IDENTIFICAÇÃO
• INTERESSE PÚBLICO
• IMPEDIMENTO
• GNR
• CRIME