Parecer n.º 13/1996

Relator: SOUTO DE MOURA

República, há-de derivar da lei o condicionalismo concreto de que depende a legitimidade da exigência da identificação; 3- No âmbito da circulação estradal é legítima a ordem de identificação

• IDENTIDADE
• RECUSA DE IDENTIFICAÇÃO
• INTERESSE PÚBLICO
• IMPEDIMENTO
• GNR
• CRIME