PGR-CC
Parecer n.º 13/1996
Relator: SOUTO DE MOURA
tendo em conta que a reserva de identidade é expressão do direito à intimidade da vida privada, consagrado no n 1 do artigo 26 da Constituição da República
1 resultado
Relator: SOUTO DE MOURA
tendo em conta que a reserva de identidade é expressão do direito à intimidade da vida privada, consagrado no n 1 do artigo 26 da Constituição da República