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1. PGR-CC1949-11-10só sumário

   Parecer n.º 72/1949

   Relator: VERA JARDIM

   rectificações e cancelamentos necessarios; 2 - Quando uma pessoa arguida em um processo criminal forneceu uma falsa identidade que corresponde, em todos os seus elementos, a outra pessoa, a forma

   • REGISTO CRIMINAL
   • BOLETIM DO REGISTO CRIMINAL
   • ARGUIDO
   • FALSIDADE
   • IDENTIDADE
   • PROVA
2. PGR-CC1997-05-22

   Parecer n.º 13/1996

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1- De acordo com a alínea b) do n 1 do artigo

   • IDENTIDADE
   • RECUSA DE IDENTIFICAÇÃO
   • INTERESSE PÚBLICO
   • IMPEDIMENTO
   • GNR
   • CRIME