PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 72/1949
Relator: VERA JARDIM
processo, e ao tribunal onde correu o respectivo processo que incumbe a obrigação de ordenar as rectificações e cancelamentos necessarios; 2 - Quando uma pessoa arguida em um processo criminal forneceu ... corresponde, em todos os seus elementos, a outra pessoa, a forma de provar a falsidade do arguido e o processo incidental, devendo o tribunal, uma vez feita a prova, ordenar