Parecer n.º 13/1996

Relator: SOUTO DE MOURA

exigência de identificação de qualquer pessoa que se encontre ou circule em lugar público ou sujeito a vigilância policial; 2- Em obediência ao princípio da tipicidade legal das medidas

• IDENTIDADE
• RECUSA DE IDENTIFICAÇÃO
• INTERESSE PÚBLICO
• IMPEDIMENTO
• GNR
• CRIME