88/23.6PBSTB-A.E1

Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

I - O perigo de perturbação da ordem e da tranquilidade pública terá

• NECESSIDADES CAUTELARES
• IDADE DO ARGUIDO
• DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA
• SUFICIÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO