2 resultados

1. TRC2024-10-25só sumário

   3624/22.1T9CBR-A.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   Quem já completou 30 anos e até atingir os 31 anos, pode

   • PERDÃO DE PENA
   • IDADE DO ARGUIDO
2. TRE2023-06-06

   88/23.6PBSTB-A.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - O perigo de perturbação da ordem e da tranquilidade pública terá

   • NECESSIDADES CAUTELARES
   • IDADE DO ARGUIDO
   • DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA
   • SUFICIÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO