163/23.7GAMGR.C1

Relator: SANDRA FERREIRA

Série 1 de 31.10.2025] que fixou jurisprudência nos seguintes termos: «A expressão ‘por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto ... segue e afeta a própria decisão final, tornando prejudicado o recurso interposto desta. (Sumário redigido pela Relatora

• CRIME DE FALSAS DECLARAÇÕES
• AMNISTIA DO CRIME
• IDADE DO ARGUIDO
• APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FIXADA PELO STJ
• REVOGAÇÃO DE DECISÃO INTERCALAR
• EFEITOS ANULATÓRIOS DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL SUBSEQUENTE