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1. TRC2026-03-11só sumário

   163/23.7GAMGR.C1

   Relator: SANDRA FERREIRA

   1. A 31.10.2025 foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

   • CRIME DE FALSAS DECLARAÇÕES
   • AMNISTIA DO CRIME
   • IDADE DO ARGUIDO
   • APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FIXADA PELO STJ
   • REVOGAÇÃO DE DECISÃO INTERCALAR
   • EFEITOS ANULATÓRIOS DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL SUBSEQUENTE
2. TRC2024-10-25só sumário

   3624/22.1T9CBR-A.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   Quem já completou 30 anos e até atingir os 31 anos, pode

   • PERDÃO DE PENA
   • IDADE DO ARGUIDO
3. TRE2023-06-06

   88/23.6PBSTB-A.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - O perigo de perturbação da ordem e da tranquilidade pública terá

   • NECESSIDADES CAUTELARES
   • IDADE DO ARGUIDO
   • DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA
   • SUFICIÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO