TRCsó sumário
163/23.7GAMGR.C1
Relator: SANDRA FERREIRA
jurisprudência nos seguintes termos: «A expressão ‘por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto’, do artigo
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Relator: SANDRA FERREIRA
jurisprudência nos seguintes termos: «A expressão ‘por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto’, do artigo
Relator: PAULO GUERRA
Quem já completou 30 anos e até atingir os 31 anos, pode
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - O perigo de perturbação da ordem e da tranquilidade pública terá