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  1. TRE

    88/23.6PBSTB-A.E1

    Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

    atinentes ao arguido – como sejam a personalidade revelada e a sua situação pessoal, económica, profissional e familiar – não podendo ser deduzido com base em abstrações e generalidades. III - A medida ... prevenir a saída dos arguidos da sua habitação e, consequentemente, impedir a continuação da atividade criminosa atinente a crimes cuja natureza se não coadune com a sua prática a partir