TRE
88/23.6PBSTB-A.E1
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
arguido se determina a realizar tais ilícitos – dos quais se possa inferir que, em concreto, a liberdade do arguido poderá ser geradora de perturbação da tranquilidade pública, sendo certo
2 resultados
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
arguido se determina a realizar tais ilícitos – dos quais se possa inferir que, em concreto, a liberdade do arguido poderá ser geradora de perturbação da tranquilidade pública, sendo certo
Relator: PAULO GUERRA
Quem já completou 30 anos e até atingir os 31 anos, pode