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1. TRE2011-05-17

   617/08.5PALGS.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   agente de tal exercício da acção penal. II – Constituindo a idade da vítima elemento típico dos crimes imputados ao arguido (crime de abuso sexual de criança, crime de pornografia

   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • PORNOGRAFIA DE MENORES
   • ACTOS SEXUAIS COM ADOLESCENTES
   • QUEIXA
   • LEGITIMIDADE
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
2. TRE2015-05-19

   1825/08.4PBSXL.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   1 - A compreensível emoção violenta susceptível de diminuir, de forma sensível, a

   • COMPREENSÍVEL EMOÇÃO VIOLENTA
   • DIMINUIÇÃO DA CULPA
   • REGISTO CIVIL
   • IDADE DAS VÍTIMAS