TRE
1825/08.4PBSXL.E1
Relator: RENATO BARROSO
1 - A compreensível emoção violenta susceptível de diminuir, de forma sensível, a
2 resultados
Relator: RENATO BARROSO
1 - A compreensível emoção violenta susceptível de diminuir, de forma sensível, a
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – Quando, independentemente do exercício do direito de queixa por parte de