TRE
1825/08.4PBSXL.E1
Relator: RENATO BARROSO
forma sensível, a culpa do agente, terá de condicionar de tal forma a sua capacidade de escolha e determinação, de modo a que se possa concluir que essa alteração ... sujeitos a registo, nos termos dos Artº 1 nº 2 do Código do Registo Civil, os factos ocorridos em território nacional, dai que se entenda poder defender-se, numa perspectiva