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1. TRG2024-07-02

   244/17.6JAFAR.G2

   Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

   I. Não é possível afirmar-se a idade aparente de uma criança

   • CRIME DE PORNOGRAFIA DE MENORES
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • IDADE DA VÍTIMA
   • MERA VISUALIZAÇÃO
   • RASTO DIGITAL
   • PERÍCIA
2. TRG2016-12-05

   55/13.8TAMDR.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I) Para o preenchimento do tipo subjetivo do crime de abuso sexual

   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • IDADE DA VÍTIMA
   • MENOR DE 14 ANOS
   • CONDUTA DOLOSA