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1. TRC2024-05-22citado por 1

   280/19.8GABBR.C2

   Relator: PAULO GUERRA

   1. Constitui jurisprudência uniforme que a amnistia e o perdão devem ser

   • AMNISTIA
   • ÂMBITO DE APLICAÇÃO
   • IDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2026-07-14

   1956/18.2T8TMR-A.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   Sumário: 1. Requerida a caducidade de pensão devida a beneficiária filha de

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • BENEFICIÁRIO
   • PENSÃO
   • CADUCIDADE
   • CONTRADITÓRIO
   • IDADE