3 resultados

1. TRC2024-05-22citado por 1

   280/19.8GABBR.C2

   Relator: PAULO GUERRA

   1. Constitui jurisprudência uniforme que a amnistia e o perdão devem ser

   • AMNISTIA
   • ÂMBITO DE APLICAÇÃO
   • IDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2025-10-24só sumário

   6835/19.3T8CBR.2.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – No incidente de revisão da incapacidade para que possa ser aplicado

   • INCIDENTE DE REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • FATOR DE BONIFICAÇÃO
   • APLICAÇÃO AUTOMÁTICA
   • IDADE
3. TRC2024-04-10

   1644/15.1PBVIS-A.C1

   Relator: MARIA JOSÉ MATOS

   O regime de perdão de penas e de amnistia estabelecido pela Lei

   • AMNISTIA
   • ÂMBITO DE APLICAÇÃO
   • IDADE