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1. TRE2026-04-23citado por 2

   8/14.9TTSTB.1.E1

   Relator: LUÍS JARDIM

   instância e pelo próprio Supremo Tribunal de Justiça, por aplicação dos valores da igualdade, da segurança e da certeza jurídicas. 2. A aplicação do fator de bonificação ... Constituição da República Portuguesa (CRP), e fere o princípio da igualdade, previsto no artigo 13.º, n.º 1, da CRP. 6. Quando da revisão da incapacidade resultar um agravamento

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • REVISÃO
   • AGRAVAMENTO
   • IDADE
   • FACTOR DE BONIFICAÇÃO 1
   • 5
2. TRC2024-05-22citado por 1

   280/19.8GABBR.C2

   Relator: PAULO GUERRA

   margem de manobra do legislador, não ferindo de forma decisiva o princípio constitucional da igualdade. ( Sumário elaborado pelo Relator

   • AMNISTIA
   • ÂMBITO DE APLICAÇÃO
   • IDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
3. TRC2025-10-24só sumário

   6835/19.3T8CBR.2.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – No incidente de revisão da incapacidade para que possa ser aplicado

   • INCIDENTE DE REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • FATOR DE BONIFICAÇÃO
   • APLICAÇÃO AUTOMÁTICA
   • IDADE
4. TRC2024-04-10

   68/11.4TAPNI-E.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   O âmbito de aplicação da Lei n.º 38-A/2023, de 2.8

   • PERDÃO
   • IDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
5. TRC2024-04-10

   1644/15.1PBVIS-A.C1

   Relator: MARIA JOSÉ MATOS

   O regime de perdão de penas e de amnistia estabelecido pela Lei

   • AMNISTIA
   • ÂMBITO DE APLICAÇÃO
   • IDADE