1 resultado no texto integral · só descritores e sumários

1. TRC2024-05-22citado por 1

   280/19.8GABBR.C2

   Relator: PAULO GUERRA

   1. Constitui jurisprudência uniforme que a amnistia e o perdão devem ser

   • AMNISTIA
   • ÂMBITO DE APLICAÇÃO
   • IDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE