TRCsó sumário
6835/19.3T8CBR.2.C1
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I – No incidente de revisão da incapacidade para que possa ser aplicado
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Relator: FELIZARDO PAIVA
I – No incidente de revisão da incapacidade para que possa ser aplicado
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O âmbito de aplicação da Lei n.º 38-A/2023, de 2.8
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Na aplicação do fator 1.5 em razão da idade do sinistrado deve
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - Os aprendizes e praticantes admitidos por contrato administrativo nos termos dos