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1. TRC2025-10-24só sumário

   6835/19.3T8CBR.2.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – No incidente de revisão da incapacidade para que possa ser aplicado

   • INCIDENTE DE REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • FATOR DE BONIFICAÇÃO
   • APLICAÇÃO AUTOMÁTICA
   • IDADE
2. TRC2024-04-10

   68/11.4TAPNI-E.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   O âmbito de aplicação da Lei n.º 38-A/2023, de 2.8

   • PERDÃO
   • IDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE