TCASsó sumário
1630/14.9BELSB
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
vigor da Lei n.º 54/2018, de 20 de Agosto, que aprovou o regime excepcional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas, aos montantes e percentagens
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Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
vigor da Lei n.º 54/2018, de 20 de Agosto, que aprovou o regime excepcional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas, aos montantes e percentagens