PGR-CC
Parecer n.º 2/1997
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao investimento (IAPMEI) é um instituto de direito público, dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e património próprio ... Decreto-Lei n 387/88); 3- Os centros tecnológicos são pessoas colectivas de utilidade pública sem fins lucrativos, têm funções de apoio técnico e tecnológico a empresas de um mesmo sector