Parecer n.º 2/1997

Relator: ESTEVES REMÉDIO

Médias Empresas e ao investimento (IAPMEI) é um instituto de direito público, dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e património próprio que tem por objecto a promoção

• IAPMEI
• INTERPRETAÇÃO
• INSTITUTO PÚBLICO
• INTERPRETAÇÃO DECLARATIVA
• REGIME DE PESSOAL
• INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA