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Relator: Cristina Travassos Bento
produtos deixaram efectivamente o território comunitário, devolvendo-se ao expedidor o exemplar visado do documento de acompanhamento que lhe é destinado – cfr. artigo 35º, nº 7 do CIEC ... Procedimento e de Processo Tributário. Entendimento contrário, nomeadamente, a limitação através de circulares administrativas dos meios de prova admitidos na elisão daquela presunção é inaceitável por coarctar o direito
Relator: Paulo Moura
Nas situações de análise de exportação de produtos para Países terceiros do
Relator: Paulo Moura
Nas situações de análise de exportação de produtos para Países terceiros do
Relator: Cristina Travassos Bento
produtos deixaram efectivamente o território comunitário, devolvendo-se ao expedidor o exemplar visado do documento de acompanhamento que lhe é destinado – cfr. artigo 35º, nº 7 do CIEC ... Procedimento e de Processo Tributário. Entendimento contrário, nomeadamente, a limitação através de circulares administrativas dos meios de prova admitidos na elisão daquela presunção é inaceitável por coarctar o direito
IABA. Sangria; Artigo 72.º, n.º 2 do CIEC