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1 resultado

CAAD-T2026-02-19
705/2025-T
IABA. Sangria; Artigo 72.º, n.º 2 do CIEC

Fonte

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Arbitragem (CAAD)4116

Tribunal

CAAD-T3997
CAAD-A119

Ano

2026265
2025493
2024558
2023279
2022308
2021272
2020247
2019299
2018234
2017277
2016291
2015270
2014211
201361
201250

Descritor

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IRC164
IRS90
Ónus da prova79
IVA73
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)65
IUC – Incidência subjetiva49
Competência dos tribunais arbitrais48
Contribuição de Serviço Rodoviário40
Princípio da igualdade38
Princípio da capacidade contributiva37
Inconstitucionalidade34
Art29
Direito à dedução29
presunções legais28
Retenção na fonte27
Ineptidão da petição27
Legitimidade processual26
competência dos tribunais arbitrais25
Imposto do Selo25
Terrenos para construção23
Pressupostos processuais23
Direito da União Europeia23
juros indemnizatórios23
Legitimidade dos repercutidos22
art22