04397/10

Relator: JOAQUIM CONDESSO

competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova

• I.V.A
• MÉTODOS INDIRECTOS
• ARTº.87, AL.B), DA L.G.TRIBUTÁRIA
• ARTº.88, AL.A), DA L.G.TRIBUTÁRIA
• PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
• ERRO DE QUANTIFICAÇÃO RELEVANTE NO CÁLCULO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL E ATRAVÉS DE MÉTODOS INDIRECTOS