09761/16

Relator: JOAQUIM CONDESSO

precisamente, com base nas declarações e contabilidade/documentação de suporte. 10. O princípio da proporcionalidade impede que todo e qualquer incumprimento dos deveres de cooperação possa, automaticamente, conduzir à destruição

• DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
• ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
• IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
• I.R.C
• NOÇÃO DE CUSTOS