08756/15

Relator: JOAQUIM CONDESSO

anulação parcial dos actos tributários. Baseando-se na classificação dos actos administrativos divisíveis a jurisprudência dos Tribunais Superiores abundantes vezes já afirmou que os actos que imponham a obrigação ... acto anterior produz efeitos desde a respectiva notificação, sendo apenas confirmado pelo acto reformador. 16. Os actos de avaliação não são divisíveis (padecendo de ilegalidade devem ser totalmente anulados), mais

• SENTENÇA NULA É A QUE ESTÁ INQUINADA POR VÍCIOS DE ACTIVIDADE
• VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO
• EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
• ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
• I.M.I
• SISTEMA DE AVALIAÇÕES DO I.M.I