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  1. TRG

    888/17.6PCBRG.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    inteiramente conforme ao entendimento solidamente uniforme da jurisprudência sobre as regras do processamento das impugnações das decisões, por um lado, e da tramitação da arguição de nulidades, por outro ... estritamente decorrentes da tipicidade processual, sob pena de sanação do vício, como decorrência do princípio da auto responsabilidade dos interessados, que também orienta o nosso processo penal. IV - Ora, repousa