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1. TRG2021-07-13

   1892/13.9PBBRG.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   As razões determinantes da fixação de jurisprudência constantes do Ac.FJ 6/2010, publicado

   • PENA DE MULTA
   • CONVERSÃO PRISÃO SUBSIDIÁRIA
   • NOTIFICAÇÃO DO CONDENADO
   • REVOGAÇÃO DESPACHO RECORRIDO
   • AC.FJ 6/2010
   • PUBLICADO NO DR Nº 99/2010
2. TRG2019-04-29

   888/17.6PCBRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - A documentação na acta de todas as declarações prestadas oralmente na

   • DECLARAÇÕES GRAVADAS EM AUDIÊNCIA
   • DEFICIÊNCIAS DO REGISTO AUDIOFÓNICO
   • REGIME LEGAL
   • AUJ DO STJ N.º 13/2014
   • DE 3-07-2014 (IN DR
   • I